Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a sua publicação.

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho ortopédico.

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de comprovação da prática delitiva pela paciente.

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Pedido de liberdade indeferido.

Inocorência presença de requisitos ensejadores da custódia preventiva. Predicados pessoais não comprovados e reiteração delitiva. Aspectos que autorizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inocorrente.

HC. Condenação por furto qualificado tentado. Réu solto durante toda a instrução criminal.

Direito de apelar em liberdade indeferido. Sentença não fundamentada.

Impasse com a OAB tira 47 mil advogados da Defensoria de SP

A Defensoria Pública de São Paulo montou um esquema especial de atendimento a partir de hoje, quando passará a não contar com o reforço de cerca de 47 mil advogados da OAB-SP.

Cartão de identificação do advogado valerá até 30 de junho

OAB-SC investiga 200 processos por apropriação indébita

Os Tribunais de Contas estão aplicando retroativamente as regras sobre prescrição?

Análise sobre a jurisprudência dos Tribunais de Contas acerca da retroatividade benigna das normas sobre prescrição.

A Mens Legis do Sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública: princípios orientadores e promoção da celeridade

O escopo do presente é analisar a mens legis do sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Princípio da Continuidade do Serviço Público e o Direito de Greve em pauta

O presente artigo discorre sobre o Direito de Greve.

Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel

Para juiz, obstáculos atribuídos pela construtora ao atraso significam ineficiência administrativa e empresarial.

Comerciante será indenizada após negativação indevida

Ação de Indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente

Apelação cível. Indenização. Vício do produto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência do art. 18 c/c 6º, inc. VI. Responsabilidade objetica. Dano moral configurado.

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de Plano Econômico (Plano Verão).

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698/2008

Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.

Assédio moral. É assédio moral a repetição, ao longo do tempo, de agressões veladas, muito embora ligadas entre si, que, em outros casos, se isoladas, seriam irrelevantes, ou toleráveis.

Irresignada com a sentença, interpõe, a reclamante, recurso ordinário, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente do assédio moral ao qual submetida.

Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela autoridade impetrada.